Nota de Esclarecimento do Iphan à sociedade iguapense

brazão
Serviço Público Federal
Ministério da Cultura
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN EM SÃO PAULO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Superintendência do Iphan em São Paulo, em respeito à sociedade iguapense vem a público esclarecer que :

1 – Tendo em vista a atribuição legal deste Instituto de zelar pelo Patrimônio Cultural Brasileiro e com base no artigo 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;

Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.

Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

O embargo da obra da Av. Princesa Isabel, (Avenida do Mar Pequeno), área que se insere no polígono tombado pelo processo nº 1.584-T-09  nesta cidade, deveu-se ao fato da mesma ter iniciado no dia 6 de novembro passado sem a prévia análise e aprovação de seu projeto por parte deste Instituto, que só foi protocolado no dia 10 de novembro, portanto após a obra ter iniciado, e que agora, está em fase de análise.

2 – Após sucessivos pedidos informais de paralisação da obra, e mesmo após o embargo administrativo, as máquinas continuaram a arrancar os bloquetes da Av. Princesa Isabel. Assim foi necessário, no final do dia 7 de novembro, que entrássemos em  contato com o Ministério Público Federal com um pedido de orientação e apoio. O resultado foi a intervenção do MPF, que acionou a Polícia Federal para proteger o patrimônio cultural brasileiro, como única forma de proceder naquele momento.

3 – Vale lembrar que o Iphan, através de sua Superintendência em São Paulo tem se esforçado em qualificar o centro histórico da cidade de Iguape, trazendo obras como a restauração do Correio Velho, em parceria com a Prefeitura, a restauração da Antiga Casa de Fundição (Museu Municipal), restauração do Paço Municipal e do Sobrado dos Toledos. Tais obras, além das ações da Casa do Patrimônio do Vale do Ribeira, valorizam a cidade e o seu potencial turístico e histórico.

4- O Iphan atua na proteção do patrimônio cultural brasileiro desde 1937, e sua longa trajetória de defesa deste patrimônio lhe permite afirmar, com segurança, que a preservação é perfeitamente compatível com o processo de desenvolvimento, modernização e melhorias da infraestrutura das cidades, desde que os projetos sejam elaborados em respeito ao patrimônio acautelado e que sua implantação obedeça aos princípios, métodos e medidas orientados pelo IPHAN em cada caso.

São Paulo, 12 de novembro de 2014

Anna Beatriz Ayroza Galvão
Superintendente do Iphan em São Paulo

Anúncios

3 pensamentos sobre “Nota de Esclarecimento do Iphan à sociedade iguapense

  1. Isso aconteceu também quando foi feito a revitalização da orla, praticamente foi paralisada por 6 meses, porque ali segundo argumento de pessoas que eram contra, tinha árvores mais de 200 anos, posso dizer que Iguape deve entrar para o livro do guinness, onde existem pessoas mais velhas do mundo, porque muitos deles que plantaram as árvores estão vivos, isso é uma questão de bom senso, sou a favor de preservar o patrimônio histórico, mais também que venha acompanhado do desenvolvimento e o bem estar.
    Aquele calçamento praticamente foi feito ontem, não tem nada a ver com o centro histórico e outros.
    No que diz a interdição do asfalto, deverão chegar em um acordo, porque a população e os turistas não têm culpa.

    Curtir

  2. Meus cumprimentos ao Iphan pela forma como agiu diante da desobediência e descumprimento da legislação em vigor pela Prefeitura de Iguape. Entendo que a parceria do Município de Iguape com o Iphan é produtivo e benéfico. Ou a lei pode ou não é lei.

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s